DEPUTADO PAULO CORRÊA – PTB

ASSUNTO: PROJETO DE LEI

"Declara de Utilidade Públicas Estadual A Associação dos Advogados de Mato Grosso do Sul."

Art. 1° – Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Advogados de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos com sede e foro na cidade de Campo Grande e base territorial no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário

Sala das Seções, 28 de agosto de 2001.

Deputado Paulo Corrêa – PTB

JUSTIFICATIVA:

A entidade cuja declaração de utilidade pública será efetivada através do presente projeto de lei, está em funcionamento desde 1966, prestando relevantes serviços tantos a seus associados quanto à comunidade, da capital, fazendo isto, sempre de forma gratuita, colaborando com a manutenção das instituições democráticas e justiça social.