Voltar para notícias · 19 outubro, 2006

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação denominada “Grupo Onça Pintada”

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PL

ASSUNTO: PROJETO DE LEI

"Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação denominada "Grupo Onça Pintada"."

Art. 1° – Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação denominada "Grupo Onça Pintada", pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos com sede e foro na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário

Sala das Seções, 06 de dezembro de 2002.

Deputado Paulo Corrêa – PL

JUSTIFICATIVA:

A entidade cuja declaração de utilidade pública será efetivada através do presente projeto de lei, preenche o requisito de excepcionalidade previsto no Parágrafo Único do artigo 3° da Lei n° 23, de 13 de novembro de 1979, haja vista que em seu breve período de existência, logrou fazer atendimento centrado em exames preventivos de câncer de mama, com os devidos encaminhamentos, quando necessário.

Os exames preventivos de câncer de mama, realizados em mais de 11.000 mulheres, nos 36 municípios já visitados pela ação da entidade, demonstram a importância e a necessidade da manutenção de suas ações, demonstrando ainda a excepcionalidade justificadora da concessão do título de utilidade pública pois, nenhum recurso público foi utilizado em nenhuma de suas ações tão relevantes, principalmente para a classe menos favorecida que, por falta de tempo ou de informação, deixa de realizar os exames preventivos.

Assim sendo, conclamo meus nobres pares para que juntos, possamos aprovar o presente projeto de lei, concedendo o título pleiteado.

Deputado Estadual Paulo Corrêa

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