Mesmo após a JBS apresentar 4 confissões seguidas de não cumprimento do acordo para investimento nas unidades de Ponta Porã, Campo Grande I e II e Cassilândia, os membros da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul, decidiram hoje (30) manter o cronograma de diligências nas unidades de Anastácio, Naviraí, Nova Andradina e Coxim.
O motivo, de acordo com o presidente da Comissão, deputado Paulo Corrêa, é a necessidade da CPI conseguir provas materiais do descumprimento dos acordos e dos prejuízos causados pela empresa ao Estado.
Paulo Corrêa também apresentou novo relatório dos trabalhos da CPI, destacando que em 56 dias– quase metade do prazo da Comissão, que são 120 dias – os técnicos já finalizam a análise dos TAREs 1103/2015, com 975 notas, e 1028/2014, com 21 mil notas.
O TARE 1103/2015 foi firmado com o governo Reinaldo Azambuja e previa investimentos e ampliações nas 8 unidades instaladas em Mato Grosso do Sul, além da geração de emprego e aumento do abate bovino, em troca de R$ 99,75 milhões em incentivos fiscais.
Já o segundo o TARE, 1028/2014, foi firmado apenas para a saída de gado vivo do Estado, o chamado “gado em pé”, e garantiu à JBS 75%, em incentivos fiscais, do ICMS arrecadado com a venda dos gados pelos produtores. Das 21 mil notas fiscalizadas neste Termo, 35% delas apresentaram irregularidades.
Juntos, os dois Termos somam pelo menos R$ 210 milhões, valor que a CPI espera recuperar para o Estado, somado a multas, juros e correção.
“Esse valor pode ser muito maior, porque a CPI ainda precisa analisar mais 3 TAREs. Não vamos sair do foco. Temos um cronograma a ser cumprido e vamos batalhar para recuperar esse dinheiro que é da população, do contribuinte do Estado”, explicou Paulo Corrêa.
Os outros três TAREs a serem analisados pela CPI, firmados também para saída de gado em pé, possuem cerca de 77 mil notas e a fiscalização deve ser concluída até o final de setembro.
Sobre o acordo de leniência homologado essa semana pelo Ministério Público Federal com a J&F, no valor de R$ 10,3 bilhões, Paulo Corrêa explicou que não há previsão de parte de montante para ressarcimento aos estados, mas disse que a CPI aguarda agenda com o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, para expor a situação de Mato Grosso do Sul.
Na próxima semana a CPI pretende vistoriar o frigorífico da JBS instalado em Anastácio. Caso a empresa confesse não cumprimento na unidade, a Comissão mantém a reunião do dia 06/09, às 15h30, no Plenarinho da Assembleia.
