O presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Corrêa, afirmou que das 1300 notas analisas até agora, 72% apresentaram irregularidades.

O anúncio foi feito hoje (02), durante a quinta reunião da Comissão. Ainda de acordo com Paulo Corrêa, a empresa também não cumpriu parte dos acordos com relação à ampliação e modernização das unidades, aumento do número de vagas de emprego e aumento da quantidade de abate bovino.

“Estamos checando vários pontos importantes e pedimos as informações para as secretarias de fazenda de outros estados, porque 72% das 1300 notas fiscais analisadas pela CPI apresentam irregularidades, principalmente no transporte sem carimbo de nenhum posto fiscal do Estado. E, o número de irregularidades é gritante”, disse, destacando que já recebeu dos outros estados ofícios com os dados solicitados. 

Paulo Corrêa afirmou ainda que a CPI deve concluir a análise do TARE 1103/2016 até o dia 20 de agosto e, posteriormente, os membros da Comissão vão fazer fiscalização in loco nas 6 unidades citadas no Termo. “Essa ida às unidades é para verificar se efetivamente foram feitas as reformas ou ampliações prometidas pela empresa”, explicou.

Já o representante do governo do Estado que acompanha os trabalhos da CPI, Felipe Mattos de Lima Ribeiro, anunciou que foi publicado no Diário Oficial o decreto Nº14.784, do dia 20 de julho, que torna mais rígida a fiscalização dos Termos de Ajuste Especial. Para o presidente da CPI, a medida é essencial para garantir o efetivo comprimento dos TARE’s. 

“Nós pedimos ao governador que, daqui pra frente, todos os TAREs também obedeçam as leis dos incentivos fiscais, passando pelo CDI (Conselho de Desenvolvimento Industrial) e também que exista uma comissão multidisciplinar analisando se os investimentos foram feitos”, explicou. 

A próxima reunião da CPI está marcada para o dia 09 de agosto, às 15h30, no Plenarinho da Assembleia Legislativa de MS.