A responsabilidade solidária e responsabilidade pós-construção de imóveis foram alguns dos assuntos discutidos durante a primeira Audiência da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Construtoras, realizada na tarde desta quinta-feira (06/10), no Plenarinho Nelito Câmara, da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
O objetivo da CPI é investigar o não cumprimento das obrigações trabalhistas pelas construtoras, e é composta pelos deputados Maurício Picarelli, presidente; Antônio Carlos Arroyo (PR), vice-presidente; Onevan de Matos (PSDB), relator; e Junior Mochi (PMDB), membro.
Durante a primeira audiência oito pessoas foram ouvidas, entre elas, o superintendente da Caixa Econômica Federal, Paulo Antunes, que se colocou a disposição para esclarecimentos e apresentação de documentos, o auditor fiscal do trabalho Walace Faria Pacheco, representante do Ministério Público do Trabalho, além de representantes de construtoras e trabalhadores.
O deputado estadual Paulo Corrêa (PR), 1º Secretário da Casa, participou da abertura dos trabalhos da CPI e questionou ao superintendente da Caixa, sobre o cumprimento das regras pelas construtoras e sobre a garantia dos direitos dos consumidores. “O que está nos preocupando são os casos em que construtoras de fora se instalam no Estado, trazem corretores também de fora, e que depois vão embora. Os consumidores que fecharam negócio com estas construtoras, em casos de danos nos imóveis, não sabem a quem recorrer. Tem que ser feito um acordo onde sejam garantidos minimamente os direitos deste consumidor”, disse.
Paulo Antunes, que apresentou explicações sobre como funciona o programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”, e sobre os procedimentos para instalação das construtoras e assinaturas de contratos, disse que a Caixa vistoria a obra até sua faze final, no entanto, a responsabilidade após a entrega é da construtora, que deve fazer reparos em casos de danos.
“O engenheiro que foi responsável pela execução continua sendo responsável por ela num período de cinco anos após o término”, afirmou Antunes.
O superintendente explicou ainda que hoje cerca de 50 construtoras estão instaladas em Mato Grosso do Sul, ressaltando que o contrato que garante a liberação do financiamento é igual para todas estas empresas, respeitando regras que visam garantir a qualidade dos serviços prestados. “Os contratos são todos iguais e têm o mesmo rigor. Para isso a construtora precisa apresentar um projeto e seguir algumas regras. A Caixa libera os recursos de acordo com o andamento da obra e cronograma apresentado pela construtora”, esclareceu o superintendente.
Sobre os valores abusivos que as algumas construtoras cobram pelos imóveis, Antunes afirmou que antes de liberar o financiamento, esses empreendimentos são avaliados pela Caixa, podendo os valores ser alterados. “Se o imóvel está sendo vendi por R$ 100 mil, por exemplo, e nós avaliamos o imóvel em R$ 95 mil, cabe ao consumidor decidir se quer pagar os R$ 100 ou R$ 05 mil. O contrato do beneficiário é com a Caixa e financiamos o imóvel de acordo com a nossa avaliação. Hoje o consumidor está muito bem esclarecido e quando vê a avaliação da Caixa ele reflete entes de fechar negócio”, pontuou.
Para o deputado Paulo Corrêa, os problemas decorrentes da construção de imóveis no Estado podem ser resolvidos com intensificação na fiscalização e com alteração do contrato assinado entre a Caixa Econômica Federal e as construtoras. “É necessário que a Caixa continue exercendo a Responsabilidade Solidária e altere o contrato assinado pelas construtoras, que devem assumir a responsabilidade pela obra após a sua conclusão. Em caso de descumprimento destas regras, como danos não reparados nos imóveis, a Caixa deve notificar essas empresas. Outro ponto importante é fazer uma parceria com o CREA, para facilitar a fiscalização”, concluiu.
