DEPUTADO PAULO CORRÊA – PTB

Projeto de Lei N° 170/00

Processo n° 249/00

Autor: Poder Executivo

MENSAGEM/GOV/MS/N°104/2000

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2001. Art. 1° Altera o quadro de programação de recursos alocados para a Secretaria de Receita e Controle, cód. 11101, unidade 11101, programa 04.123.08.2.146 – Desenvolvimento Administrativo e Operacional da Secretaria, da Fonte 00, grupo de despesa – Outras Despesas Correntes, deduzindo-se, dos recursos neste item previstos, a importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Art. 2° A importância de que trata o artigo anterior será alocada no orçamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, cód. 31104, unidade 31104 (Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul), programa 06.182.19.2.114, na fonte 00, grupo de despesa – Investimento.

Plenário das Deliberações, 08 de dezembro de 2000

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PTB Presidente da Comissão de Meio Ambiente da AL/MS

Justificativa: Os recursos expressos na presente emenda representam a necessidade de complementação para custeio do Corpo de Bombeiros Militar de MS, a fim de que esta corporação possa oferecer serviços com a agilidade e qualidade que a população necessita.