DEPUTADO PAULO CORRÊA – PTB

Projeto de Lei N° 170/00

Processo n° 249/00

Autor: Poder Executivo

MENSAGEM/GOV/MS/N°104/2000

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2001. Art. 1° Altera o quadro de programação de recursos alocados para a Secretaria de Estado de Receita e Controle, cód. 11101, unidade 11101, programa 04.123.08.2.146 (Desenvolvimento Administrativo e Operacional da Secretaria) deduzindo-se, dos recursos neste item previstos, a importância de R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). Art. 2° A importância de que trata o artigo anterior será alocada no orçamento da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitação/Agência Estadual de Gestão de Empreendimento, cód. 19201, unidade 19201, programa 19.04.122.08.2.218.

Plenário das Deliberações,12 de dezembro de 2000

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PTB Presidente da Comissão de Meio Ambiente da AL/MS

Justificativa: A verba alocada através desta emenda deverá complementar o orçamento de Agência Estadual de Gestão de Empreendimento com vistas a construção de creche nos conjuntos Estrela Dalva I e II, em Campo Grande.