Assunto: Requerimento

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, seja enviado pedido de informações ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de que o mesmo forneça, em esclarecimentos a este Poder, respostas aos quesitos seguintes: 1 – Houve o total cumprimento dos acordos firmados entre a CESP – Companhia Enegética do Estado de São Paulo e o Estado de Mato Grosso do Sul, no tocante à implementação dos projetos mitigadores e compensatórios visando a minimização dos impactos ambientais, sociais e econômicos decorrentes da construção da Usina Hidrelétrica Engº Sergio Motta (Usina de Porto Primavera), nos municípios de Anaurilândia, Bataguassu, Brasilândia, Santa Rita do Pardo e Três Lagoas ? 2 – Caso não tenham sido integralmente cumpridos, quais as medidas já adotadas ou que deverão ser adotadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul para obter o seu total cumprimento antes da propalada privatização da CESP

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2000.

Deputado Paulo Corrêa – PTB

Presidente da Comissão de Meio Ambiente/AL