Para
discutir a autonomia administrativa e financeira da Advocacia Pública, sugerida
pela Proposta de Emenda Constitucional Nº 82/2007, a Assembleia Legislativa de
Mato Grosso do Sul realizou hoje (25/11) uma audiência pública organizada pelos
deputados Paulo Corrêa (PR), Marquinhos Trad (PMDB) e Junior Mochi (PMDB), em
parceria com a Associação dos Procuradores de MS. A solicitação para realização
da discussão foi feita pelo deputado federal Fábio Trad (PMDB), que integra a
Comissão Especial da PEC 82/2007 na Câmara Federal.

O
debate sobre os benefícios da PEC 82 estão acontecendo em todos os estados da
federação e fazem parte do Movimento Nacional Pela Advocacia Pública. A PEC 82 confere
autonomia para que as entidades municipais, estaduais e federais da Advocacia
Pública, possam elaborar propostas orçamentárias, prover os cargos e
estruturara carreira de apoio, além da autonomia funcional.

“É
uma tentativa de dar mais liberdade à Advocacia Pública. A Advocacia precisa
dessa liberdade para ter um orçamento definido, como o Ministério Público, como
a Defensoria Pública. Essa audiência é um trabalho que está sendo feito pela
Câmara Federal em todos os Estados. Ainda estamos discutindo esse assunto, que
é complexo, mas que vai gerar muitos benefícios para a população”, disse um dos
proponentes, deputado Paulo Corrêa.

Segundo
o presidente da APREMS (Associação dos Procuradores de Mato Grosso do Sul), Fábio
Jun Capucho, a aprovação da PEC 82 significa melhoria dos serviços prestados à
população do Estado. “O que vai trazer de bom para a sociedade é um serviço público
mais eficiente, um serviço público mais honesto, que vai atender melhor as
expectativas da sociedade. Interessa não do ponto de vista corporativo, mas do
ponto de vista institucional”, explicou.

Já o
deputado Federal Fábio Trad, que presidiu a audiência, afirmou que mudança na
constituição vai fortalecer a Advocacia Pública e contribuir para a redução da
corrupção. “Na medida em que a Advocacia Pública federal, estadual e municipal
têm a seu favor a autonomia estabelecida em sede constitucional, mais a
sociedade vai ganhar. Ganha a sociedade à medida que a Advocacia tem mais
forças para prevenir e, de certa forma, combater também os maus feitos, os
desvios de finalidade e a corrupção. Também ganha a sociedade porque a
Advocacia autônoma e fortalecida vai dar legalidade e regularidade aos atos da
administração pública”, garantiu.