Voltar para notícias · 23 fevereiro, 2006
REQUEIRO à mesa, nos termos do art. 240 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, seja criada uma Comissão Especial, composta de 05 (cinco) membros desta Casa de Leis, a fim de proceder, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, estudo comparativo entre a Constituição Federal e a Constituição Estadual, visando a apresentação das emendas que se fizerem necessárias à adaptação da nossa Constituição à Carta Magna do País.
Sala da Sessões, 25 de fevereiro de 2003.
JUSTIFICATIVA: A Assembléia Legislativa tem como missão zelar para que as leis sejam elaboradas e aprovadas em consonância com os princípios constitucionais e, assim sendo, se faz necessário o estudo proposto, de vez que, enquanto a nossa Constituição dispõe de 19 emendas, a Carta Magna do País já ultrapassou o número de 30, sendo necessário e urgente sabermos se atualmente nós estamos em consonância com aquela.
Copyright 2021 © Paulo Corrêa - Deputado Estadual | Todos os direitos reservados | Design por Argo Soluções
Palácio Guaicurus | Av. Desembargados José Nunes da Cunha,
Parque dos Poderes - Bloco 9 - Jd. Veraneio.
CEP:79031-901 - Campo Grande – MS