Hoje foi a última sessão ordinária do mês, antes do recesso dos deputados, e ainda teve direito a duas sessões extraordinárias.

Entre os tantos projetos que foram aprovados está o de autoria dos deputados Paulo Corrêa (PL), Dagoberto Nogueira Filho (PDT) e Humberto Teixeira (PDT) que altera a lei nº 2.783 de concessão de crédito sobre impostos nas operações interestaduais com produtos agrícolas.

Conforme a lei vigente, o valor de até 30% sobre o imposto somente pode ser concedido para "estabelecimentos que possuem no Estado instalações destinadas e adequadas ao armazenamento de produtos agrícolas, com capacidade para, no mínimo, 10 mil toneladas". Com a proposta dos parlamentares é retirado esse limite.

O deputado Paulo Corrêa, (PL), obteve também a aprovação do decreto legislativo que autoriza o Poder Executivo Estadual a aumentar o valor do repasse feito aos municípios para auxílio ao pagamento dos salários dos agentes comunitários. O valor pago hoje pelo governo é de R$ 106,00, com a aprovação do decreto legislativo passa para R$ 175,00.

Um aumento de R$ 70,00, que faz a diferença no bolso e na mesa do servidor público, que são os responsáveis na prevenção e erradicação de moléstias.