Voltar para notícias · 21 fevereiro, 2006
REQUERIMENTO
Requeiro à mesa, nos termos do art. 240,I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, seja designado o Parlamentar requerente para formar e presidir uma comissão técnica externa, formada de parlamentares interessados e de representantes indicados por órgãos e entidades representativas dos operadores de engenharia e qualidade, a fim de fazer o acompanhamento e fiscalização da qualidade técnica da aplicação dos recursos do FUNDERSUL, outrogando-lhe os poderes necessários, inclusive, para auditorias no que respeita a técnica já referida anteriormente.
Sala da Sessões, 06 de dezembro de 2000.
JUSTIFICATIVA: A par de receber a prestação de contas do Governo do Estado, no que respeita à aplicação das verbas oriundas da arrecadação do FUNDERSUL, esta Augusta Casa de Leis pôde acompanhar o desencontro de informações e a incerteza quanto à qualidade dos serviços prestados, sendo certo que a única e racional maneira de se coibir eventuais abusos ou desmandos é o acompanhamento constante da aplicação dos recursos e a fiscalização da qualidade dos serviços prestados. Por assim entender, conclamo o Plenário a deliberar favoravelmente ao requerimento que ora apresento.
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