ASSUNTO: REQUERIMENTO

Requeiro à mesa, nos termos do art. 240, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, seja designado o Parlamentar requerente para formar e presidir uma comissão técnica externa, formada de Parlamentares interessados e de representantes indicados por órgãos e entidades representativas dos operadores de engenharia e qualidade, a fim de fazer o acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do FUNDERSUL, outorgando-lhe os poderes necessários, inclusive, para auditorias.

Plenário das Deliberações, 05 de dezembro de 2000.

Deputado Paulo Corrêa – PTB Presidente da Comissão do Meio Ambiente da AL/MS

JUSTIFICATIVA: A par de receber a prestação de contas do Governo do Estado, no que respeita à aplicação das verbas oriundas da arrecadação do FUNDERSUL, esta Augusta Casa de Leis pode acompanhar o desencontro de informações e a incerteza quanto à qualidade dos serviços prestados, sendo certo que a única e racional maneira de se coibir eventuais abusos ou desmandos é o acompanhamento constante da aplicação dos recursos e a fiscalização da qualidade dos serviços prestados. Por assim entender, conclamo o Plenário a deliberar favoravelmente ao requerimento que ora apresento.