Márcio Monteiro esclarece concessão de benefícios à JBS e CPI vai pedir bloqueio dos bens da empresa

20/09/2017

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Primeiro a ser ouvido pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul, o Secretário de Estado de Fazenda, Márcio Monteiro, esclareceu hoje (20) diversas dúvidas sobre o Termo de Ajustamento de Regime Especial firmado entre o Governo do Estado e a empresa JBS.

Um dos questionamentos feitos pelos membros da CPI foi sobre a não identificação pela Secretaria do uso de notas repetidas pela JBS em diversos TAREs e sobre falta de carimbo nas notas referentes a entrada e saída de bois no Estado e que passaram pelos postos ficais.

Márcio Monteiro explicou que na época em que a empresa realizou os procedimentos ilegais o Estado fazia apenas o controle técnico dos documentos, não sendo possível identificar tais irregularidades. No entanto, ele afirmou que uma auditoria realizada pela Secretaria após as denúncias identificou pelo menos R$ 1,5 milhão em irregularidades, relativos a erros na documentação.
 
“Após a delação eu determinei que fosse feito novamente uma averiguação em todos aqueles Termos e documentação entregue pela JBS. São 159 processos que envolvem todos esses Termos e isso representa mais de 100 mil notas. Esse procedimento foi instalado no mês de maio, onde se averiguou a utilização desses quase R$ 500 milhões que eles receberam. Desse total, se constatou uma falha de R$ 1,7”, explicou o Secretário.

Márcio Monteiro disse ainda que a JBS já foi notificada sobre essas irregularidades e tem prazo de 20 dias, contados a partir do recebimento da notificação, para prestar os esclarecimentos, já que legalmente a empresa tem direito à defesa. 

Ainda sobre a falha na fiscalização das notas e Termos de concessão de benefícios fiscais, o Secretário disse que, por sugestão da CPI, o Estado está aprimorando os procedimentos e já fez algumas modificações.

“Em função desta CPI, por sugestão, alteramos, colocamos um complemento a mais nesta prestação de contas, que é uma declaração da empresa, de que executou realmente, acompanhada de documento dos responsáveis técnicos. De posse dessa documentação, o Estado fica munido para, se caso não for cumprido, reaver os benefícios concedidos, com documentos que criminalmente possam estar comprometendo esses maus empresários. Foi uma grande contribuição desta CPI”, destacou Márcio Monteiro.

Apesar de ter comparecido à CPI para depor como Secretário de Fazenda, Márcio Monteiro também fez questão de esclarecer que nunca teve contato direto com os donos da JBS, Joesley e Wesley Batista, e que as transações de venda de gado feitas entre ele, que é produtor rural, e a JBS foram legais e podem ser comprovadas com documentação que será encaminhada à CPI.

Ao final da oitiva o presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa, disse que o depoimento de Márcio Monteiro foi fundamental para esclarecer dúvidas referentes ao TARE assinado na gestão do Governador Reinaldo Azambuja.

“O Secretário foi questionado democraticamente. Veio como Secretário de Fazenda, mas foi inquirido também como pessoa física, produtor rural, acusado de emitir notas frias e que vai apresentar documentação nos próximos sete dias. Agora vamos escolher mais quatro produtores para que eles possam apresentar documentação referente a venda de gado”, disse. 

Paulo Corrêa também apresentou requerimento solicitando medidas judiciais para assegurar o futuro ressarcimento do Estado pelo descumprimentos, por parte da JBS, do TARE 1103/2017, que previa investimentos nas oito unidades frigoríficas da empresa no Estado.

“Com a aprovação deste requerimento vamos propor uma ação judicial para garantir, ou com imóveis, ou com recursos financeiros, a recuperação efetiva desses R$ 500 milhões”, disse.

A CPI também aprovou outros três requerimentos apresentados por Paulo Corrêa. Em um deles o presidente solicita ao Cartório de Registro de Imóveis das cidades do Estado onde há unidades da JBS cópias de todas as matriculas de imóveis registrados em nome da J&F.

Nos outros dois requerimentos a CPI solicita à JBS informações sobre ampliação de abate e desossa na unidade de Naviraí e se da transferência das atividades da unidade da empresa em Presidente Epitácio (SP) para a unidade de Naviraí. As duas ações estavam previstas nos TAREs 547/2011 e 1028/2014 e a JBS tem prazo de 5 dias corridos para entregar os documentos.


A próxima reunião da CPI está marcada para quarta-feira (27/09), às 15h30, no Plenarinho Nelito Câmara, Assembleia Legislativa de MS.



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