CPI das Irregularidades fiscais e tributárias de MS consegue bloquear mais R$ 614 milhões da JBS

09/10/2017

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Em decisão anunciada na tarde de hoje (09/10) o Juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais de Campo Grande, Alexandre Antunes da Silva, determinou o bloqueio de mais R$ 614.701.206,95 em recursos e bens da JBS, a pedido da CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul.

Na semana passada o magistrado já havia deferido a primeira ação de medida cautelar movida pela Comissão para bloqueio de outros R$ 115.925.515,69 e agora, o valor bloqueado já ultrapassa os R$ 730 milhões.

O pedido deferido hoje foi protocolado na sexta-feira (06/10) e refere-se aos TARE’s (Termos de Acordo de Regime Especial) Nº 149/2007, 657/2011, 862/2013 e 1028/2014. Em todos eles a JBS recebeu incentivos fiscais para retirada de boi vivo (boi em pé) do Estado.

A análise feita pela CPI nas notas fiscais apontou que a maior irregularidade cometida nestes Termos foi a repetição de notas, visando a composição da base de cálculo para a concessão de mais benefícios fiscais.

“A CPI está fazendo o seu trabalho e o objetivo continua sendo o de garantir que o Estado receba o dinheiro de volta”, disse o presidente da Comissão ao anunciar a decisão. Paulo Corrêa.


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